Pessoa Natural & Pessoa Jurídica

Art. 2º: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

A personalidade jurídica começa com o nascimento com vida — basta respirar, ainda que por poucos segundos. O registro civil é meramente declaratório (retroage à data do nascimento).

O nascituro (bebê no ventre materno) não tem personalidade ainda, mas tem direitos resguardados: pode receber doação, herança, ter nome e direitos da personalidade.

3 teorias sobre o nascituro: Natalista: personalidade só começa com o nascimento (CC adotou). Concepcionista: personalidade desde a concepção. Condicional: desde a concepção, condicionada ao nascimento com vida.

STJ e parte da doutrina aplicam efeitos da teoria concepcionista (ex.: dano moral ao nascituro), mesmo o CC sendo natalista.

Comoriência (art. 8º): se dois ou mais indivíduos morreram na mesma ocasião e não se puder determinar a ordem, presume-se que morreram simultaneamente. Consequência: nenhum herda do outro.

Morte presumida sem ausência (art. 7º): (I) extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; (II) desaparecido em campanha ou prisioneiro e não encontrado em 2 anos após o fim da guerra.

Ausência (arts. 22–39) — 3 fases:

Comoriência: muito cobrada! Pai e filho morrem no mesmo acidente sem ordem definida → presume-se morte simultânea → filho não herda do pai e vice-versa.

Domicílio civil: lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. Diferente de moradia (temporária) e residência (sem ânimo definitivo).

Pluralidade de domicílios (art. 71): se a pessoa possuir vários, qualquer deles é seu domicílio. Sem domicílio certo (art. 73): considera-se o local onde for encontrada.

Domicílios especiais: servidor público → onde exerce permanentemente; militar do Exército → onde serve; marítimo → onde o navio está matriculado; preso → onde cumpre a sentença.

Art. 3º (após Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência): "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

Após a reforma de 2015, apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Os demais casos (doença mental, etc.) foram extintos ou deslocados para incapacidade relativa.

O absolutamente incapaz deve ser representado (em regra, pelos pais). Ato praticado sem representação: nulo.

Antes da Lei 13.146/2015, o rol incluía os que não podiam exprimir vontade, os ébrios habituais e outros. Questões antigas trazem o deficiente mental como absolutamente incapaz — isso NÃO vale mais!

Pessoa com deficiência: tem plena capacidade civil. A curatela é restrita a atos patrimoniais específicos (art. 85 da Lei de Inclusão). Deficiência não afeta a capacidade para casar, votar, trabalhar, etc.

Art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de 16 e menores de 18 anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos.

Diferença-chave: absolutamente incapaz → representação → nulidade do ato. Relativamente incapaz → assistência → anulabilidade do ato. O relativamente incapaz manifesta a própria vontade!

A emancipação cessa a incapacidade antes dos 18 anos. Opera apenas no âmbito civil — não afeta Direito Penal, CNH (mínimo 18 anos), voto obrigatório, etc.

A emancipação é irrevogável. Pais que emancipam voluntariamente não podem desfazer a emancipação. O casamento putativo (anulado) também não desfaz a emancipação já adquirida.

Emancipação e responsabilidade civil: o emancipado pelos pais não os isenta de responsabilidade por danos que ele causar a terceiros (STJ: pais respondem solidariamente enquanto o menor estiver em sua companhia e guarda).

Art. 11: "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."

Admitem limitação voluntária em casos específicos (ex.: contrato para uso da imagem). O art. 11 diz "em regra", não de forma absoluta.

Post mortem: cônjuge, ascendentes e descendentes podem pleitear reparação (art. 12, p.ú.). PJ também tem direitos da personalidade no que couber — honra objetiva e imagem (art. 52 CC + Súmula 227 STJ).

Art. 13: "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes."

Art. 14: "É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."

A doação de órgãos é válida quando gratuita e com finalidade científica ou altruística. A disposição do corpo ainda em vida é permitida se não causar diminuição permanente da integridade física.

Art. 15: Ninguém pode ser constrangido a tratamento médico de risco. O paciente tem o direito de recusar. Em iminente perigo de vida, o médico pode agir sem consentimento (estado de necessidade).

Nome (arts. 16–19): composto de prenome + sobrenome. Direito de personalidade. O pseudônimo adotado para atividades lícitas recebe a mesma proteção do nome (art. 19).

Art. 20: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas..."

Art. 21: "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma."

Honra subjetiva: autoestima, como a pessoa se vê. Honra objetiva: reputação, como os outros a veem. Ambas protegidas; violação gera indenização por dano moral.

Pessoa jurídica é a entidade à qual a lei atribui personalidade jurídica, tornando-a sujeito de direitos e obrigações. Pressupostos: vontade humana criadora (affectio societatis), licitude dos fins e observância dos requisitos legais.

Art. 45: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro."

Responsabilidade das PJ de Dir. Público: objetiva (art. 43 CC + art. 37, §6º CF) — independe de culpa. Ação regressiva contra o agente se houver dolo ou culpa.

Associação: não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos automáticos (art. 53). A qualidade de associado é intransmissível, salvo estatuto em contrário (art. 56). A exclusão de associado exige motivo e direito de defesa (art. 57).

Fundação: o Ministério Público é o fiscal permanente das fundações privadas (art. 66). Fins permitidos: religiosos, morais, culturais, de assistência. A fundação com bens insuficientes pode ser incorporada a outra de fim semelhante.

Regra para o registro: o art. 46 CC lista o que o registro deve declarar: denominação, fins, sede, tempo de duração, fundo social, nomes dos diretores, forma de administração.

Domicílio da PJ: o lugar de sua sede (art. 75, IV). Se tiver estabelecimentos em lugares diferentes, cada um considera-se domicílio para os atos nele praticados (§1º).

Art. 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

O juiz NÃO pode desconsiderar de ofício — exige requerimento da parte ou do MP (quando couber intervir). O mero inadimplemento da PJ não é suficiente na teoria maior.

Desconsideração inversa: estende obrigações pessoais do sócio para atingir bens da PJ. Admitida pelo STJ e expressamente no NCPC (art. 133, §2º).

NCPC (arts. 133–137): criou incidente processual — sócio/administrador é citado para se manifestar em 15 dias antes de ter seus bens atingidos. Garante contraditório e ampla defesa.